Termos de uso

1.1. O SintaxeJus é uma plataforma de tecnologia destinada ao apoio da rotina de advogados, escritórios de advocacia e pessoas autorizadas por eles, disponibilizada por KRAINOVIC E GOTTARDO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA., nome fantasia ORBE DIGITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 70.103.763/0001-43, com contato pelo endereço eletrônico atendimento@sintaxejus.com.br, doravante denominada “SintaxeJus” ou “Contratada”.

1.2. Para os fins destes Termos de Uso, “Usuário” é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta, contrata um plano, utiliza o site, o painel ou instala a extensão do navegador. Quando o acesso for realizado em nome de um escritório ou empresa, o Usuário declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-lo a estes Termos.

1.3. O aceite destes Termos ocorre quando o Usuário cria uma conta, contrata um plano, instala ou ativa a extensão, ou utiliza os serviços após ser informado sobre a versão vigente. O aceite também abrange a Política de Privacidade e os documentos complementares expressamente incorporados à relação contratual.

1.4. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar os serviços e poderá solicitar o encerramento da conta na forma prevista neste instrumento.

2.1. O SintaxeJus oferece ferramentas tecnológicas para apoiar a organização e a gestão da atividade profissional, incluindo, conforme o plano contratado e a disponibilidade da plataforma, organização de processos, clientes, documentos, modelos, serviços, agenda, cálculos, pesquisas, relatórios e informações de gestão do escritório.

2.2. As funcionalidades, limites de utilização, integrações, recursos disponíveis e condições comerciais de cada plano são aqueles informados na página de planos, na área de assinatura ou em proposta comercial aceita pelo Usuário.

2.3. O SintaxeJus é uma ferramenta de apoio tecnológico. Não presta serviços jurídicos, não atua como escritório de advocacia, não representa o Usuário ou seus clientes e não substitui a análise, a decisão, a conferência ou a responsabilidade técnica e ética do profissional responsável.

2.4. Informações, sugestões, cálculos, alertas, relatórios e resultados exibidos pela plataforma devem ser tratados como material de apoio e sempre conferidos pelo Usuário antes de qualquer providência profissional, processual ou financeira.

3.1. Os serviços são destinados a advogados, escritórios de advocacia, empresas e pessoas autorizadas pelo responsável pela conta.

3.2. O responsável pela conta declara que possui autorização para inserir, organizar, tratar e compartilhar, dentro da plataforma, os dados necessários à utilização dos serviços.

3.3. É vedada a criação de conta por pessoa menor de 18 anos. Estagiários, assistentes, colaboradores e demais integrantes da equipe deverão utilizar acessos individuais fornecidos pelo responsável pela conta, observados os limites de permissão atribuídos.

3.4. O responsável pela conta responde pelos atos praticados pelos usuários convidados, pelas permissões concedidas e pela regularidade dos acessos vinculados ao escritório ou à empresa.

4.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e deverá comunicar qualquer alteração relevante.

4.2. Cada pessoa deverá utilizar seu próprio acesso. O compartilhamento de senha, credencial ou conta individual é proibido, salvo quando expressamente previsto para determinada funcionalidade administrativa.

4.3. O Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de segurança.

4.4. A conta criada será vinculada ao Plano Gratuito, salvo contratação de outro plano ou condição comercial específica.

4.5. O acesso de gestor utilizado pelo SintaxeJus para administração da plataforma, contas e cobranças é de titularidade da própria Contratada. Esse acesso não integra a conta do escritório, não é criado pela tela de cadastro do Usuário e não confere acesso irrestrito ao conteúdo do escritório.

4.6. O SintaxeJus poderá suspender ou restringir o acesso, de forma temporária ou definitiva, quando houver indício de uso ilícito, violação destes Termos, inadimplemento, risco à segurança da plataforma, determinação legal ou necessidade de proteção dos Usuários e de terceiros. Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado, sem prejuízo da adoção imediata da medida quando a urgência exigir.

5.1. Os planos, preços, limites, funcionalidades, periodicidade e condições de contratação são apresentados na página de planos, na área de assinatura ou em documento comercial específico.

5.2. O Plano Gratuito não gera cobrança recorrente e não inclui funcionalidades identificadas como exclusivas de planos pagos.

5.3. Os planos pagos poderão ser contratados em ciclos mensais ou anuais, conforme a opção disponibilizada no momento da contratação. A cobrança será realizada pelos meios de pagamento indicados pelo SintaxeJus, inclusive por intermediadores de pagamento contratados para essa finalidade.

5.4. A alteração de plano somente será efetivada após a confirmação do pagamento, quando aplicável. Recursos adicionais eventualmente contratados observarão os preços e condições vigentes na data da contratação.

5.5. O plano Enterprise, quando disponibilizado, será atribuído pela Contratada de acordo com condições comerciais específicas e não será necessariamente contratado pela tela padrão de assinatura.

5.6. O SintaxeJus poderá alterar preços, limites e condições comerciais para períodos futuros, mediante aviso na conta, no site ou por comunicação eletrônica. A alteração não afetará período já pago, salvo quando houver obrigação legal ou previsão comercial mais favorável ao Usuário.

5.7. O não pagamento de qualquer valor poderá ocasionar a suspensão do acesso às funcionalidades pagas até a regularização. A suspensão não elimina valores vencidos nem impede a cobrança de obrigações já constituídas.

6.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano pela área de assinatura ou pelo endereço atendimento@sintaxejus.com.br.

6.2. Salvo previsão legal ou comercial em sentido diverso, o acesso às funcionalidades pagas permanecerá disponível até o fim do período já quitado. O cancelamento não gera devolução proporcional de valores relativos ao período contratado, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

6.3. Após o cancelamento ou a suspensão, os dados do escritório permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo previsto nestes Termos, observadas as limitações técnicas e as obrigações legais de conservação.

7.1. A extensão do navegador é opcional. A sua instalação ou ativação não é condição para utilização das demais funcionalidades do SintaxeJus.

7.2. A extensão utiliza a sessão do sistema do tribunal que o próprio Usuário abriu em seu navegador. Ela poderá ler informações que já estejam visíveis nessa sessão, como movimentações e listas de eventos, e encaminhar o conteúdo necessário ao processo correspondente no SintaxeJus.

7.3. A extensão não solicita, recebe, armazena ou transmite senha de tribunal, certificado digital, token, arquivo de certificado A1 ou A3, ou qualquer credencial equivalente.

7.4. A extensão não acessa o sistema do tribunal a partir dos servidores do SintaxeJus, não protocola petições, não assina documentos, não pratica atos processuais e não permanece autenticada depois do encerramento ou da expiração da sessão do tribunal.

7.5. Para que a leitura funcione, o navegador deverá estar aberto e a sessão do tribunal deverá permanecer válida. O fechamento do navegador, a suspensão do computador, a expiração da sessão ou a solicitação de nova autenticação pelo tribunal interromperão a leitura, sendo necessário novo acesso pelo Usuário.

7.6. A extensão poderá manter abas ou processos em segundo plano para realizar a leitura autorizada. O Usuário poderá desativar a funcionalidade quando desejar.

7.7. Cada tribunal possui sistemas, páginas, regras de autenticação e estruturas próprias. Alterações realizadas pelo tribunal ou por terceiros poderão interromper ou limitar a extensão. O SintaxeJus não garante compatibilidade permanente com sistemas específicos, inclusive eproc, PJe, e-SAJ, Projudi, jus.br ou outros que venham a ser utilizados.

7.8. Processos em segredo de justiça somente poderão ser lidos se a sessão previamente aberta pelo Usuário possuir autorização legítima para acessá-los. A extensão não cria, amplia ou contorna permissões de acesso.

7.9. Eventual acompanhamento automático realizado sem que o Usuário abra o sistema do tribunal poderá utilizar fontes públicas ou autorizadas, como diários oficiais e bases de dados disponibilizadas por terceiros. Esse acompanhamento não utiliza a sessão do Usuário nem a extensão do navegador.

7.10. A utilização da extensão não transfere ao SintaxeJus a responsabilidade pelo uso de senha, certificado, token ou qualquer credencial perante o tribunal, a OAB ou terceiros. O Usuário permanece responsável por sua utilização legítima e segura.

8.1. A responsabilidade pelo acompanhamento, conferência e cumprimento de prazos, intimações, atos processuais, obrigações contratuais e demais providências profissionais é exclusiva do Usuário. Compete exclusivamente ao Usuário consultar o processo, os autos, o diário oficial, as fontes oficiais e os demais meios pertinentes, adotando as medidas necessárias dentro dos prazos aplicáveis.

8.2. O Usuário também é exclusivamente responsável pela conferência dos cálculos, valores, períodos, índices de correção monetária, juros, multas, honorários, premissas e resultados apresentados ou utilizados com apoio do SintaxeJus.

8.3. Prazos, intimações, andamentos, cálculos, valores, correção monetária, juros, multas, honorários e demais informações exibidas pelo SintaxeJus são recursos auxiliares. Não constituem garantia de completude, exatidão, atualização ou substituição da conferência profissional, nem representam comunicação oficial de tribunal ou de qualquer autoridade.

8.4. O cálculo produzido pela plataforma é uma minuta de trabalho. Antes de utilizá-lo em processo, contrato, prestação de contas ou comunicação a cliente, o Usuário deverá revisar integralmente os dados, as premissas, as fórmulas, os índices, os períodos, os critérios jurídicos e o resultado final, assumindo exclusivamente a responsabilidade por sua utilização.

8.5. O SintaxeJus não responde por perda de prazo, prática tardia ou ausência de ato processual, ausência ou atraso de andamento, intimação não identificada, cálculo incorreto ou não conferido, indisponibilidade de fonte externa ou decisão profissional tomada com base na plataforma. A utilização do SintaxeJus não transfere à Contratada qualquer responsabilidade profissional, processual, técnica ou ética que seja atribuída ao Usuário.

8.6. As disposições desta seção não afastam as hipóteses de responsabilidade que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.

9.1. O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável e a Política de Privacidade do SintaxeJus.

9.2. Em relação aos dados de clientes, partes, processos, documentos e demais informações inseridas pelo escritório para utilização dos serviços, o escritório ou a empresa Usuária atua, em regra, como controlador, e o SintaxeJus atua como operador, na medida necessária à prestação dos serviços e conforme as instruções legítimas do controlador.

9.3. Em relação aos dados de cadastro, cobrança, utilização da plataforma, segurança e relacionamento comercial, o SintaxeJus poderá atuar como controlador para executar a relação contratual, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes, proteger direitos e manter a segurança dos serviços.

9.4. O SintaxeJus adotará medidas razoáveis de segurança compatíveis com a natureza dos dados e dos serviços. Nenhum ambiente tecnológico, contudo, é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou eventos fora do controle da Contratada.

9.5. O acesso interno a documentos, processos, peças e conversas será limitado ao necessário para suporte, segurança, manutenção, prevenção de incidentes, cumprimento de obrigação legal ou atendimento de ordem competente. O SintaxeJus não comercializa dados de processos ou de clientes.

9.6. A extensão encaminhará o texto das movimentações lidas e as informações necessárias para vinculá-las ao processo correspondente. Não encaminhará senha, certificado ou credencial do tribunal. O conteúdo enviado dependerá do que estiver visível na tela e do funcionamento técnico da extensão.

9.7. Solicitações relativas a dados de clientes, partes ou processos deverão ser direcionadas inicialmente ao escritório ou à empresa que definiu as finalidades do tratamento. Solicitações relativas aos dados da conta do Usuário poderão ser encaminhadas a atendimento@sintaxejus.com.br.

9.8. Após o encerramento da conta, os dados do escritório permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvados os dados cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal, à manutenção de registros contábeis, à prevenção de fraudes ou ao exercício regular de direitos.

9.9. O Usuário é responsável por assegurar que possui base legítima, autorização ou outra justificativa adequada para inserir e tratar os dados pessoais e documentos no SintaxeJus.

10.1. É proibido utilizar o SintaxeJus para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou incompatível com estes Termos, incluindo:

10.1.1. acessar, tentar acessar ou facilitar o acesso a conta, processo, documento ou dado sem autorização legítima;

10.1.2. utilizar a extensão para coletar dados de tribunal fora da carteira ou dos processos autorizados pelo escritório;

10.1.3. contornar limites do plano, controles de acesso, mecanismos de cobrança ou medidas de segurança;

10.1.4. revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;

10.1.5. realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação, cópia não autorizada ou tentativa de identificação do código-fonte;

10.1.6. sobrecarregar, interferir, testar de forma abusiva ou comprometer a disponibilidade e a segurança da plataforma;

10.1.7. inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, deveres de sigilo, normas profissionais ou a legislação aplicável; ou

10.1.8. utilizar a plataforma para ocultar, alterar ou manipular informações de forma fraudulenta.

10.2. A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata do acesso, encerramento da conta e adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

11.1. O software, a marca, o nome, o layout, os textos, a identidade visual, a extensão, os bancos de dados estruturais e demais elementos do SintaxeJus pertencem à Contratada ou a terceiros que lhe concederam licença, não sendo transferidos ao Usuário.

11.2. Durante a vigência da conta, o Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e com o plano contratado.

11.3. Dados, documentos, informações e conteúdos inseridos pelo escritório ou pelo Usuário permanecem de titularidade do respectivo titular. O Usuário autoriza o SintaxeJus a armazenar, organizar, transmitir e processar esse conteúdo apenas na medida necessária à execução dos serviços, à segurança da plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.

11.4. Sugestões, comentários e propostas de melhoria encaminhados voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizados pelo SintaxeJus sem pagamento ou obrigação de exclusividade, desde que essa utilização não implique apropriação dos dados, documentos ou informações confidenciais do Usuário.

12.1. O SintaxeJus empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade permanente com serviços de terceiros.

12.2. Manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de provedores, mudanças realizadas por tribunais, falhas de conexão, eventos de força maior e interrupções de fontes públicas ou autorizadas poderão afetar a disponibilidade ou determinadas funcionalidades.

12.3. A Contratada poderá alterar funcionalidades, limites, integrações e estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas, sempre que razoavelmente possível, por e-mail, aviso no painel ou publicação no site, com antecedência compatível com a natureza da mudança.

12.4. A continuidade de uso após a entrada em vigor da nova versão representará aceite dos Termos alterados. Caso não concorde, o Usuário deverá interromper o uso e solicitar o cancelamento antes da data de vigência da alteração.

13.1. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o SintaxeJus não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais, perda de oportunidade, perda de prazo ou decisão profissional tomada sem a conferência exigida nestes Termos.

13.2. Se reconhecida responsabilidade do SintaxeJus por falha diretamente atribuível à prestação dos serviços, a indenização ficará limitada ao total efetivamente pago pelo escritório nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13.3. Para contas do Plano Gratuito, o limite indicado no item anterior será de R$ 500,00 (quinhentos reais), salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.

13.4. As limitações desta seção não afastam responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos que, por determinação legal, não possam ser excluídos, limitados ou renunciados.

13.5. O Usuário reconhece que o SintaxeJus não controla decisões de tribunais, disponibilidade de diários, funcionamento de sistemas processuais, serviços de pagamento, serviços de nuvem, provedores de e-mail ou outras infraestruturas de terceiros.

14.1. Pagamentos poderão ser processados pelo Asaas ou por outro intermediador indicado pelo SintaxeJus. O processamento poderá estar sujeito aos termos, políticas e procedimentos do respectivo intermediador.

14.2. Tribunais, diários oficiais, bases públicas, serviços de dados, provedores de e-mail, serviços de nuvem e demais terceiros possuem regras, limitações e níveis de disponibilidade próprios. O SintaxeJus não garante a continuidade, integridade ou exatidão de serviços que não controla.

15.1. Comunicações relativas à conta, cobrança, segurança, manutenção e alteração destes Termos poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico cadastrado, exibidas no painel ou publicadas no site.

15.2. O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. A comunicação será considerada realizada quando enviada ao endereço informado ou disponibilizada no ambiente da conta, salvo disposição legal em sentido diverso.

16.1. O Usuário poderá encerrar a conta a qualquer momento, observadas as regras de cancelamento e as obrigações financeiras já constituídas.

16.2. O SintaxeJus poderá suspender, limitar ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplemento, risco de segurança, ordem legal, determinação de autoridade competente ou descontinuidade do serviço.

16.3. Quando razoavelmente possível, a Contratada comunicará a suspensão ou o encerramento e indicará a razão da medida. A comunicação prévia poderá ser dispensada quando houver risco imediato, obrigação legal ou necessidade de preservação da segurança.

16.4. O encerramento não extingue valores vencidos, obrigações de confidencialidade, responsabilidades constituídas nem direitos que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para solucionar controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso ou assegure ao Usuário outro foro competente.

17.3. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

17.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, e a cláusula afetada deverá ser interpretada ou substituída na medida necessária para preservar, tanto quanto possível, sua finalidade econômica e jurídica.

17.5. A versão em língua portuguesa prevalecerá sobre traduções ou versões de apoio eventualmente disponibilizadas.

17.6. Estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos comerciais aceitos pelo Usuário compõem a relação contratual entre as partes em relação aos serviços do SintaxeJus.

18.1. Na primeira ativação da extensão, o Usuário será apresentado ao seguinte aviso, que integra estes Termos: “A extensão lê a sessão do tribunal que você mesmo abriu neste navegador. Ela não solicita nem armazena senha ou certificado. A leitura será interrompida se o navegador for fechado ou se a sessão expirar. O acompanhamento, a conferência e o cumprimento de prazos e atos processuais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.”

18.2. A continuidade da utilização da extensão após a exibição do aviso confirma que o Usuário compreendeu e aceitou as condições específicas de funcionamento da extensão.

KRAINOVIC E GOTTARDO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA.

Nome fantasia: ORBE DIGITAL

CNPJ: 70.103.763/0001-43

E-mail: atendimento@sintaxejus.com.br